STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do conflito para declarar que compete ao Juízo suscitante decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, o suscitado, exercer atividade jurisdicional relativa à execução das penas sendo, contudo, a ele defeso decidir acerca da conveniência de o ora agravante permanecer em presídio federal de segurança máxima, conforme reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça.
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