DOC. 210.9270.9472.6667

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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