DOC. 210.9270.9566.5326

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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