DOC. 210.9270.9583.5134

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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