DOC. 210.9270.9608.2992

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.»

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