DOC. 210.9270.9632.0985

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Nulidade de busca e apreensão. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ausência de audiência de custódia. Flagrante convertido em prisão preventiva. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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