DOC. 210.9270.9702.1316

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e de munição. Natureza permanente dos delitos iniciais. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Nulidade. Juntada de documentos referenciais com pleno acesso da defesa. Prejuízos não demonstrados. Crime de associação criminosa. Condenação. Efetiva comprovação. Temas invocados que ensejam o revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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