DOC. 210.9270.9721.8481

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Fixação. Existência de circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Conversão das reprimendas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a análise desfavorável da vetorial da culpabilidade, pois, juntamente com os demais corréus, foi flagrado transportando armas de fogo com número de série suprimido, entre dois municípios, com o intuito de praticar roubos.

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