DOC. 210.9270.9801.4905

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante de drogas. Redimensionamento de pena. Regime inicial aberto fixado na decisão agravada. Falta de interesse. Pena-base no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da fração de 2/3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

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