DOC. 210.9270.9812.3308

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Covid-19. Matéria apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (0242652-16.2018.8.19.0001). Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado o agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes.

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