DOC. 210.9270.9832.8954

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de critério de aumento impositivo estabelecido pela jurisprudência. Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização de algemas, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que se amoldem às circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11/STF, não gera nulidade processual.

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