DOC. 210.9270.9839.9819

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pleito de desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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