STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
1 - No conflito de competência suscitado pela parte, cabe a ela instruir devidamente o incidente, colacionando as manifestações judiciais das autoridades judiciários capazes de revelar a pretensa controvérsia. Assim, tratando-se de possível conflito positivo de competência, as decisões devem deixar clarividente que o acusado está sendo processado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos.
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