DOC. 210.9270.9921.9532

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de valores que não foram pagos aos aposentados quando da troca de comando do banco. Pedido de natureza trabalhista, pois em nenhum momento foi questionado o contrato de previdência privada complementar. Incompetência da justiça comum. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.

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