DOC. 210.9270.9923.3476

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido já examinado em sede recurso especial. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.

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