STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem esclareceu que o Recorrente, no exercício da função pública de examinador credenciado da ANAC e valendo-se desta condição, exigiu da companhia aérea PASSAREDO vantagens indevidas, supostamente vinculadas a uma relação trabalhista, condicionando o exercício de seu ato de ofício público (encerramento do exame de avaliação de pilotos) às referidas exigências. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de afastar a tipicidade do fato, exigiria aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.
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