STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 26/5/2021, examinou os processos REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e definiu tese no sentido de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).
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