STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Súmula 605/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos».
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