DOC. 210.9280.9508.3860

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Alegada violação a CF/88, art. 37. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Alegação de inexistência de violação à coisa julgada. Súmula 284/STF. Supressão do pagamento de horas extras percebidas há mais de quinze anos. Impossibilidade. Decadência administrativa configurada, no caso concreto. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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