STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. Agravo não provido.
1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público.
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