STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Agravante em prisão domiciliar. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, cabendo destacar que o agravante se encontra em prisão domiciliar, de modo que o caso não se assemelha à tese firmada, por esta Casa, no RHC Acórdão/STJ, pois não se está diante de prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz.
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