DOC. 210.9290.9374.0842

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Irrelevância. CPC/2015, art. 224, § 1º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludida fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial do prazo recursal. Contagem de prazo. Prevalência da publicação do acórdão, no diário de justiça eletrônico, sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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