DOC. 210.9290.9497.7665

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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