DOC. 210.9290.9703.3367

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes criminais. Fração de diminuição devido à tentativa. Reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer do habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro writ, anteriormente julgado.

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