DOC. 210.9290.9799.0907

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo contra decisão monocrática do relator que inadmitiu reclamação apresentada com o objetivo de cassar decisão proferida por turma recursal cível do conselho recursal dos juizados cíveis e criminais deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que o tema foi objeto de precedente formado em incidente de assunção de competência, incidente de Resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados da Súmulas do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).