DOC. 210.9290.9811.5693

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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