STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Agravo não provido.
1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois: a) foram apresentadas circunstâncias concretas e suficientes para lastrear a conversão da prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo registro de duas condenações pretéritas e de uma ação penal em trâmite contra o acusado, pela suposta prática de delito de mesma natureza; b) os elementos descritos permitem concluir que as medidas menos gravosas não ser prestariam a evitar a recidiva, de modo que a situação em análise não preenche o requisito do CPP, art. 282, I.
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