STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconsideração da decisão agravada. Recrudescimento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Legalidade e proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena atende ao princípio da proporcionalidade e adequação.
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