DOC. 210.9300.9199.5180

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Pandemia do novo coronavirus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, foi dada vista pessoal à defesa do v. acórdão dos embargos de declaração em 06/03/2020, sendo o recurso especial interposto apenas em 06/08/2020, além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo.

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