Carregando…

DOC. 210.9300.9227.4561

STJ. Agravo interno na reclamação. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito