DOC. 210.9300.9364.8339

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura durante período de carência. Situação emergencial atestada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial.

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