DOC. 210.9300.9390.2584

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Alteração da pena de multa. Situação econômica. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser alterada a pena de multa — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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