STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial formado antes do início de vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação à coisa julgada.
1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. Acórdão/STJ e no RE Acórdão/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes.
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