DOC. 210.9300.9499.2811

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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