STJ. Agravo interno. Petição no expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolização após certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem pela coordenadoria de direito público. Exaurimento da prestação jurisdicional no que cabia a esta corte superior. Nulidade de intimação do acórdão que julgou o agravo interno e de trânsito em julgado. Não ocorrência.
1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
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