DOC. 210.9300.9743.8599

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação concreta. Ilegalidades flagrantes. Furto simples. Pena-base. Negativação. Fundamentação inidônea. Reincidência. Condenação por fato posterior. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade da agravante.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.

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