STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do CPP, art. 282, I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado.
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