DOC. 210.9300.9796.7367

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo regimental. Recursos subscritos por leigo. Inexistência. Desconstituição do acórdão. Ausência de defesa deficiente. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado.

1 - São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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