STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência específica. Aplicação do percentual de 60%. Ausência de ilegalidade flagrante. Apenado que cumpre pena por homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes.
1 - Diante da lacuna existente nas alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), na redação da Lei 7.210/1984, art. 112, no que se refere à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, reincidentes em crime comuns, pacificou-se, no STJ, o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 20/11/2020).
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