STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prévio requerimento administrativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito