DOC. 210.9781.5002.2300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Acidente. Danos morais e materiais. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, quanto à alegada ausência de dano. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Alegada nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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