DOC. 210.9781.5005.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta. Agravo provido.

«1 - Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido, possibilitando o exercício da defesa do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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