STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de revisão da prisão nos termos do CPP, art. 316. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - As matérias relativas à fundamentação da prisão e ilegalidade por falta de revisão da prisão em 90 dias, nos termos do CPP, art. 316, não foram objeto de análise do Tribunal de origem. Então, esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito