DOC. 210.9781.5006.2300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado, com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na estreita via do writ, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado.

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