STJ. Penal. Juizado especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Ação penal privada. Suspensão condicional do processo. Legitimidade para o seu oferecimento. Aplicação analógica da Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 3º. CP, art. 100.
«1 - O benefício processual previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no CPP, art. 3º, é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito