STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exclusão em concurso. Questões fora do edital e com mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato administrativo de exclusão em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, sob a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da banca examinadora, agiu ilegalmente ao elaborar questões com conteúdo fora do previsto no edital e com mais de uma alternativa como correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
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