STJ. Agravo interno no conflito de competência. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.
1 - A própria suscitante destaca e reitera que a demanda ajuizada na Justiça Comum Estadual transitou em julgado de modo a ensejar e atrair, na hipótese dos autos, o enunciado da Súmula 59/STJ, a qual estabelece que «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.» Precedentes.
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