DOC. 211.0011.0629.4323

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. .estacionar motocicleta em vaga reservada à pessoa com deficiência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando indenização por dano moral coletivo, decorrente do estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas portadoras de deficiência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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