DOC. 211.0033.2000.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.940/2016. Unificação de penas. Ausência de requisito objetivo. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, devem ser consideradas todas as penas impostas ao apenado [...] até a data de publicação do Decreto para fins de análise do requisito objetivo do indulto e da comutação de penas (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe de 30/11/2017).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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