DOC. 211.0033.2001.2000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Afastamento da internação provisória. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido enunciado sumular. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

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